Quanto tempo é válido um orçamento de obra?
A validade de um orçamento é o prazo durante o qual a empresa mantém o preço e as condições que propôs. Este guia explica o que diz a lei em termos gerais e o que fazer na prática. Não é aconselhamento jurídico.
O que diz o Código Civil
Um orçamento aceite pode dar origem a um contrato. O Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66) trata a duração de uma proposta contratual no artigo 228.º. Em resumo:
- Se quem faz a proposta fixar um prazo, a proposta mantém-se até esse prazo terminar (art. 228.º, n.º 1, alínea a)).
- Se não houver prazo, mas for pedida resposta imediata, mantém-se até ao tempo normal para a resposta e a aceitação chegarem (alínea b)).
- Se não houver prazo e a proposta for feita por escrito ou a pessoa ausente, mantém-se até 5 dias depois do prazo da alínea b) (alínea c)).
O artigo 230.º trata da irrevogabilidade da proposta depois de recebida, salvo declaração em contrário. O artigo 229.º trata da aceitação que chega fora de prazo.
Fontes oficiais: Código Civil no Diário da República e Código Civil na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (artigos 227.º a 230.º).
Na prática
- Escreva sempre a validade no orçamento, por exemplo "Válido por 15 dias" ou "Válido por 30 dias". Muitas empresas usam prazos curtos porque os preços dos materiais mudam.
- Indique a data do orçamento e o que está incluído e excluído.
- Se o prazo já passou e o cliente voltar, pergunte primeiro se ainda quer fazer a obra. Se sim, envie um orçamento atualizado, com nova data e nova validade.
- Guarde por escrito a aceitação do cliente (email ou mensagem).
Quando consultar um profissional
Cada caso é diferente: contratos com particulares, adiantamentos, alterações à obra ou litígios podem ter regras próprias. Para uma resposta sobre o seu caso, consulte um profissional (advogado ou solicitador).
Ver também: como fazer follow-up de um orçamento e modelos de mensagem.